{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156165,"origem":"stj","sha256_origem":"08623f4bd2bfd9fb69a985c4dbe9f4be54abbbbd4656ea089649c1b8122a9883","registro_original":{"id_fonte":"1448767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1052200","numero_registro":"202504484874","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. SUBSTITUTIVIDADE DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUEBRA DA\n CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO.\n INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ERRO MATERIAL EM OFÍCIO DE OPERADORA.\n PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTO IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o\n habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto para as hipóteses, impondo-se o não conhecimento\n da impetração quando assim manejado.\n 2. As questões relativas ao alegado vazamento de áudios e as\n supostas irregularidades na cadeia de custódia não foram apreciadas\n pelo Tribunal de origem, que reputou necessidade de dilação\n probatória, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte\n Superior, sob pena de indevida supressão de instância.\n 3. A aferição de eventual quebra da cadeia de custódia exige\n valorização integral do conjunto probatório, após instrução\n processual, não se mostrando possível antecipar tal juízo na\n presente via.\n 4. A alegação de interceptações fora do período autorizado foi\n rechaçada à luz das informações prestadas, que apontaram erro\n material na juntada de ofício da Operadora Vivo, esclarecendo que\n nenhum dos números telefônicos mencionados no ofício corresponde aos\n investigados neste processo, tampouco houve decisão judicial\n determinando diligência em relação a tais linhas.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"122c53471bbfe580ed350b5ec113f98282887895ff9f892c3e863efcedf0f433","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"08623f4bd2bfd9fb69a985c4dbe9f4be54abbbbd4656ea089649c1b8122a9883","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}