{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156166,"origem":"stj","sha256_origem":"cda768dadc03dd6f3e7994897bca1229e1e9c25209ad4016f01172885fde618c","registro_original":{"id_fonte":"1448768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215230","numero_registro":"202501499702","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. INTIMAÇÃO\n PESSOAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA\n OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELO ACUSADO.\n DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS OU INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRAZO\n DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO\n DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS\n CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do\n Supremo Tribunal Federal estabelece que, em observância aos\n princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, até mesmo\n nulidades absolutas devem ser arguidas no momento processual\n oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.\n 2. Configura-se a preclusão da matéria quando a defesa deixa de\n suscitar a alegada nulidade nas alegações finais, primeira\n oportunidade processual adequada para tanto.\n 3. A ausência de atualização de endereço pelo acusado afasta a\n alegação de nulidade por falta de intimação pessoal, especialmente\n quando constatadas tentativas frustradas de localização, inclusive\n no endereço informado pela defesa técnica.\n 4. Não há obrigatoriedade de expedição de edital ou de realização de\n diligências adicionais para localização do réu que, devidamente\n citado, altera seu endereço sem comunicar novo local onde possa ser\n encontrado.\n 5. A decretação de nulidade processual exige demonstração concreta\n de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio pas de\n nullité sans grief, não se invalidando ato irregular que não\n comprometa a função jurisdicional.\n 6. Embora constatada divergência no prazo constante do edital de\n intimação da sentença, inexistente prejuízo à defesa quando o\n trânsito em julgado somente ocorreu após lapso temporal superior ao\n legalmente previsto.\n 7. O reexame da conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca da\n ausência de prejuízo demandaria incursão no conjunto\n fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus.\n 8. Ausente flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da\n ordem, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n 9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1582b1cd3b42dcea15fc1bbece9187b20b2345e129b161f8dceae200c320ab94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}