{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156167,"origem":"stj","sha256_origem":"83daf3e30699686703bc6a96afa1d04d92c360f10c5a3b13a5f11839b7c42fdc","registro_original":{"id_fonte":"1448770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233969","numero_registro":"202600898708","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO\n PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI VIOLENTO.\n INVASÃO DOMICILIAR. GRAVE AMEAÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA COM JUROS\n ABUSIVOS. MENÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES\n PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS\n INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA\n PENA DO CRIME DE USURA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.\n MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. SIMILITUDE COM PRECEDENTE DO STJ. DISTINÇÃO\n (DISTINGUISHING) AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, pois o modus operandi evidencia\n elevada periculosidade concreta, marcada por atuação coordenada em\n grupo, agressões físicas, intimidação mediante referência a facção\n criminosa e constrangimento das vítimas mediante violência e ameaça.\n 3. A atual redação do art. 312, § 3º, I, do CPP, introduzida pela\n Lei n. 15.272/2025, autoriza a consideração do modo de execução do\n delito, especialmente quanto ao uso de violência, grave ameaça e\n premeditação, para aferição do risco à ordem pública.\n 4. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias guarda\n similitude com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que\n reconhece a idoneidade do modus operandi violento como fundamento\n para a decretação da prisão preventiva.\n 5.  A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a\n custódia cautelar quando presentes elementos concretos que\n demonstram risco à ordem pública.\n 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se\n insuficiente diante da gravidade concreta da conduta e do potencial\n intimidatório evidenciado nos autos.\n 7. As alegações relativas à ausência de contemporaneidade da\n custódia, incompatibilidade da pena do crime de usura com a prisão\n preventiva e ausência de individualização da conduta não podem ser\n examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida\n supressão de instância, por ausência de apreciação pelo Tribunal de\n origem.\n 8. A discussão acerca da fragilidade do suporte probatório demanda\n revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do\n habeas corpus e de seu consectário recursal.\n 9. O caso concreto apresenta similitude fático-jurídica com o\n precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a\n legitimidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta do\n modus operandi.\n 10. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c3bf26756361b32c8cfd8e1ada5eed6018dfc38a14b767cc4110b219c86c537","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}