# Registro público: STJ — 233969 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-07-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156167/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156167.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83daf3e30699686703bc6a96afa1d04d92c360f10c5a3b13a5f11839b7c42fdc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1448770 - **Número de registro na fonte:** 202600898708 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. INVASÃO DOMICILIAR. GRAVE AMEAÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA COM JUROS ABUSIVOS. MENÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PENA DO CRIME DE USURA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SIMILITUDE COM PRECEDENTE DO STJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. - **Item 2 (texto oficial):** Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o modus operandi evidencia elevada periculosidade concreta, marcada por atuação coordenada em grupo, agressões físicas, intimidação mediante referência a facção criminosa e constrangimento das vítimas mediante violência e ameaça. - **Item 3 (texto oficial):** A atual redação do art. 312, § 3º, I, do CPP, introduzida pela Lei n. 15.272/2025, autoriza a consideração do modo de execução do delito, especialmente quanto ao uso de violência, grave ameaça e premeditação, para aferição do risco à ordem pública. - **Item 4 (texto oficial):** O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias guarda similitude com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a idoneidade do modus operandi violento como fundamento para a decretação da prisão preventiva. - **Item 5 (texto oficial):** A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a custódia cautelar quando presentes elementos concretos que demonstram risco à ordem pública. - **Item 6 (texto oficial):** A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente diante da gravidade concreta da conduta e do potencial intimidatório evidenciado nos autos. - **Item 7 (texto oficial):** As alegações relativas à ausência de contemporaneidade da custódia, incompatibilidade da pena do crime de usura com a prisão preventiva e ausência de individualização da conduta não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem. - **Item 8 (texto oficial):** A discussão acerca da fragilidade do suporte probatório demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu consectário recursal. - **Item 9 (texto oficial):** O caso concreto apresenta similitude fático-jurídica com o precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a legitimidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta do modus operandi. - **Item 10 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. INVASÃO DOMICILIAR. GRAVE AMEAÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA COM JUROS ABUSIVOS. MENÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PENA DO CRIME DE USURA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SIMILITUDE COM PRECEDENTE DO STJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o modus operandi evidencia elevada periculosidade concreta, marcada por atuação coordenada em grupo, agressões físicas, intimidação mediante referência a facção criminosa e constrangimento das vítimas mediante violência e ameaça. 3. A atual redação do art. 312, § 3º, I, do CPP, introduzida pela Lei n. 15.272/2025, autoriza a consideração do modo de execução do delito, especialmente quanto ao uso de violência, grave ameaça e premeditação, para aferição do risco à ordem pública. 4. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias guarda similitude com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a idoneidade do modus operandi violento como fundamento para a decretação da prisão preventiva. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a custódia cautelar quando presentes elementos concretos que demonstram risco à ordem pública. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente diante da gravidade concreta da conduta e do potencial intimidatório evidenciado nos autos. 7. As alegações relativas à ausência de contemporaneidade da custódia, incompatibilidade da pena do crime de usura com a prisão preventiva e ausência de individualização da conduta não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem. 8. A discussão acerca da fragilidade do suporte probatório demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu consectário recursal. 9. O caso concreto apresenta similitude fático-jurídica com o precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a legitimidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta do modus operandi. 10. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 83daf3e30699686703bc6a96afa1d04d92c360f10c5a3b13a5f11839b7c42fdc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)