{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156169,"origem":"stj","sha256_origem":"5c0e9ba10137f34c6606ce88e8191836f49ecbd1efa1405466882d7c0ba331dc","registro_original":{"id_fonte":"1448773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233661","numero_registro":"202600815780","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO\n PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\n CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA.\n DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO\n DOMICILIAR. RAZÕES HUMANITÁRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 318\n DO CPP. ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. CUSTÓDIA EM\n LOCAL SEPARADO E CONDIGNO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A alegação de ausência de fundamentação concreta e de\n contemporaneidade da prisão preventiva não pode ser conhecida, pois\n a matéria já foi examinada em recurso anterior relacionado à mesma\n custódia cautelar, caracterizando inadmissível reiteração de pedido.\n 2. O exame da alegada desproporcionalidade da prisão preventiva\n mostra-se inviável, diante da ausência de apreciação da matéria pelo\n Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.\n 3. A prisão domiciliar por razões humanitárias exige demonstração\n inequívoca da imprescindibilidade do custodiado aos cuidados da\n pessoa enferma, nos termos do art. 318 do CPP, requisito não\n comprovado nos autos.\n 4. A gravidade da enfermidade da genitora do agravante,\n desacompanhada de prova de indispensabilidade exclusiva de sua\n assistência, não autoriza, por si só, a substituição da prisão\n preventiva pela domiciliar.\n 5. A inexistência de Sala de Estado-Maior não impõe automaticamente\n a concessão de prisão domiciliar ao advogado preso preventivamente,\n desde que assegurada custódia em local separado dos presos comuns e\n em condições condignas.\n 6. O Tribunal de origem constatou que o agravante se encontra\n recolhido em ala especial, separado dos demais detentos e em\n instalações adequadas à preservação de sua integridade física e\n moral.\n 7. A desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias\n ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto\n fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus e de seu sucedâneo recursal.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11db0c2d188f3f1299346f933c064522b6044a2855bb411e65a344066329f7a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c0e9ba10137f34c6606ce88e8191836f49ecbd1efa1405466882d7c0ba331dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}