{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15617,"origem":"stj","sha256_origem":"f21bd09c22847b9209cd9fb5bc3812b11a5d9068cd4c1ac2b7098586807dc51d","registro_original":{"id_fonte":"000828255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737669","numero_registro":"202201172482","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE\nJURISDIÇÃO. NULIDADES. AUSÊNCIA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. RÉU QUE\nCOMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO\nCONSTATADO. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.\nDEFICIÊNCIA DA ANTIGA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUESTÃO NÃO APRECIADA\nPELO TRIBUNAL ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETA POR ESTA CORTE\nSUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, a orientação jurisprudencial do Superior\nTribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans\ngrief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, é no\nsentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação\npessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos\nautos.\n2. No caso, o agravante, por estar foragido, não fora encontrado\npara ser citado pessoalmente, contudo compareceu ao processo e\napresentou resposta à acusação por advogado constituído, bem como,\nmesmo antes da apresentação de referida peça processual, já havia\nimpetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, o que reforça\nque tinha conhecimento do processo e do teor da acusação. Dessa\nmaneira, não se constata prejuízo apto a autorizar o reconhecimento\nda nulidade indicada.\n3. Conforme bem consignado pela Corte local, não tem fundamento a\nalegação de nulidade em razão de não ter sido efetivada a intimação\nválida do agravante para audiência de interrogatório judicial\nhavida em 23/9/2019, tampouco se verificou prejuízo decorrente de\nsua ausência em Juízo, visto que o defensor do réu foi devidamente\nintimado na audiência anterior, bem como de todos os atos do\nprocesso,especialmente acerca da data da audiência de\ninterrogatório, não tendo sido realizada a intimação pessoal do\nacusado por não ter sido encontrado, em duas tentativas, no endereço\ninformado nos autos, de modo que o imputado não compareceu ao ato\npor vontade própria.\n4. Não há falar em nulidade por insuficiência da antiga defesa\ntécnica, visto que, consoante o conforme o Enunciado n. 523 da\nSúmula do Supremo Tribunal Federal, \"No processo penal, a falta da\ndefesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o\nanulará se houver prova de prejuízo para o réu\", o que não ocorreu\nna hipótese, tendo em vista que o agravante foi devidamente\nassistido por defensores constituídos durante todo o trâmite\nprocessual, os quais, além de estarem presentes em audiência,\napresentaram peças essenciais ao exercício do direito de defesa,\ncomo as petições de resposta à acusação, alegações finais e recurso\nde apelação, além de pleitearem, por mais de uma vez, a revogação da\nsegregação cautelar do agravante.\n5. Ademais, A simples discordância do atual Defensor com a pretensão\ndeduzida ou não pelo defensora anterior em suas manifestações não\ncaracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade\nprocessual (AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020).\n6. A questão referente à ausência de fundamentação idônea do decreto\nprisional sequer foi submetida à análise do Tribunal de origem, que\nnão se manifestou sobre o tema, o que impede seu exame direto por\nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de\ninstância.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA ANTIGA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA -\nSIMPLES DISCORDÂNCIA DO ATUAL DEFENSOR)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-SP\n(TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA O INTERROGATÓRIO -\nNÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"168ad5ed3f72a1ee57a7fb04d693e08676d72c5329c64591c979c8450df9618d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}