{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156171,"origem":"stj","sha256_origem":"8c955470573c8116480abfd9a92b11a66c51e414b3d13356ae003052a6542c97","registro_original":{"id_fonte":"1448776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234919","numero_registro":"202601124690","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\n MONITORAMENTO ELETRÔNICO E AFASTAMENTO DO LAR. MANUTENÇÃO.\n GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA EXTREMA CONTRA VIZINHA.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. CLÁUSULA REBUS SIC\n STANTIBUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A aplicação e a manutenção de medidas cautelares diversas da\n prisão exigem a demonstração de sua necessidade e adequação à\n gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições\n pessoais do investigado ou acusado, nos termos do art. 282, I e II,\n do Código de Processo Penal.\n 2. No caso em exame, a manutenção das medidas impostas, notadamente\n a proibição de aproximação e o monitoramento eletrônico, encontra-se\n devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta. O modus\n operandi do delito, caracterizado por uma emboscada seguida de\n extrema violência contra a vizinha, mediante o uso de um pedaço de\n madeira que resultou em múltiplas lesões, evidencia a periculosidade\n do agente.\n 3. Permanecem hígidos os fundamentos determinantes para a fixação\n das restrições cautelares, não merecendo prosperar a alegação de\n imposição delongada, uma vez que tais medidas sujeitam-se à cláusula\n rebus sic stantibus. A sua manutenção revela-se imprescindível para\n garantir a ordem pública, inibir a reiteração delitiva e assegurar\n a integridade física e psicológica da ofendida.\n 4. As teses defensivas relativas à ausência de contemporaneidade e à\n violação dos princípios da proporcionalidade e da presunção de\n inocência não foram previamente submetidas ou analisadas pelo\n Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza o seu conhecimento\n por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf3e682f9342a74ccd111a88a6ff1819774736512094bfaeee611c725929a49f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c955470573c8116480abfd9a92b11a66c51e414b3d13356ae003052a6542c97","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}