{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156172,"origem":"stj","sha256_origem":"cad2b4bb0c1deab1372987dbcd64a10facc1eb5f4faef86f8687c9b07e3489ea","registro_original":{"id_fonte":"1448777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083029","numero_registro":"202601070512","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\n MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n MONITORAMENTO DE ÁREA. CONTROLE DE QUALIDADE DE ENTORPECENTES.\n CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES\n ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO\n APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na\n garantia da ordem pública, em face de elementos concretos que\n apontam a participação ativa do agravante em organização criminosa\n voltada ao tráfico de entorpecentes, exercendo funções de\n monitoramento da área, alerta sobre a presença policial e controle\n de qualidade das substâncias ilícitas comercializadas.\n 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o\n entendimento de que a necessidade de se interromper ou diminuir a\n atuação de integrantes de facções criminosas constitui fundamentação\n idônea e suficiente para a decretação e manutenção da segregação\n cautelar.\n 3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e\n residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantir a\n revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis e\n concretos a demonstrar a sua real necessidade, tornando inviável e\n insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.\n 4. As teses referentes ao excesso de prazo e à ausência de\n contemporaneidade da medida constritiva não foram objeto de debate e\n julgamento pelo Tribunal de origem, circunstância que obsta o\n conhecimento de tais matérias por esta Corte Superior, sob pena de\n indevida supressão de instância.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f487245f4d7855bbccdcb18a12470742cb7cc745964f53f2691994501b7280d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}