{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156178,"origem":"stj","sha256_origem":"1d61e58d43abe9499c1b9786d1d0cbe26f2f6673d3699c281daf196e35e6f69f","registro_original":{"id_fonte":"1448793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086768","numero_registro":"202601265950","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO\n COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE\n DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.\n REITERAÇÃO INFRACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização\n do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na\n legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.\n 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, fundamentada na necessidade de\n garantir a ordem pública, pois, além da reiteração infracional do\n agravante, foram apreendidos 1.085 g de maconha, 1.040 g de cocaína\n e 2.069 g de crack.\n 4. Ademais, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, há o\n risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o réu tem\n diversos registros por atos infracionais.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa96e20b9644eb162c45943437daf5936a57c4c40418cfbe3ca86a4001abb16d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}