{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15618,"origem":"stj","sha256_origem":"442c819eebcc50f417f2296da763e1dbd6bab6f09fcb75e57a43de4f2aeb04e2","registro_original":{"id_fonte":"000828261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083360","numero_registro":"202200638808","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA.\nINCIDÊNCIA DE ATENUANTE. VIOLAÇÃO DOS ART. 65, III, \"D\", E 68, AMBOS\nDO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 231/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Temos posicionamento mais do que pacificado nesta Corte Superior\nsobre a impossibilidade de, ao se reconhecer causas atenuantes na\nsegunda-fase do cálculo dosimétrico, aferir-se a pena-base abaixo do\nmínimo legal nos termos da súmula 231/STJ.\n2. Não se vislumbra incongruência na dosimetria da reprimenda por\nobedecer o sistema trifásico no calculo da pena, inexistindo\nviolação ao art. 68 do CP.\n3. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão\njulgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos\nalegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários\nao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento,\ntal como ocorre no presente caso.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA\nAQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1882321>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1886453>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1882605>>-MS\n(OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 700176>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 292108>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f6b722ebb832101bd2c10e3635ae9d388a4c0713ff77cd5e8f7746ae10a0dd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}