{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156183,"origem":"stj","sha256_origem":"0cd08d9fdde6e06fc4fea4a5da01e9a45b1a2f8d4345eee5410fc3179407526f","registro_original":{"id_fonte":"1448800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084305","numero_registro":"202601144367","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ANÁLISE.\n IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE CONCRETA\n DA CONDUTA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MODUS OPERANDI VIOLENTO.\n MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual\n não é possível reexaminar questões relativas à materialidade e à\n autoria delitiva.\n 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 3. A prisão preventiva encontra fundamento concreto na garantia da\n ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada, consistente\n em tentativa de homicídio qualificado praticada mediante emprego de\n arma de fogo, circunstância que evidencia elevado grau de\n periculosidade.\n 4. O modus operandi violento empregado na ação delitiva constitui\n elemento idôneo para demonstrar risco concreto à ordem pública e\n legitimar a manutenção da custódia cautelar.\n 5. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho\n lícito, não afastam a prisão processual quando presentes os\n requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313 do Código de\n Processo Penal.\n 6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\n diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de\n resguardar a ordem pública.\n 7. A prisão preventiva regularmente fundamentada em elementos\n concretos e nos requisitos previstos no art. 312 do Código de\n Processo Penal não configura afronta ao princípio da presunção de\n inocência nem antecipação indevida do cumprimento da pena.\n 8. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida em\n relação aos motivos que justificam a medida, e não ao momento da\n prática do delito, permanecendo hígidos os fundamentos cautelares\n quando subsiste situação concreta de risco.\n 9. A evasão do acusado e o não cumprimento da ordem de prisão\n configuram circunstâncias atuais aptas a justificar a necessidade da\n segregação preventiva.\n 10. As alegações relativas à ausência de animus necandi e à suposta\n alteração indevida da capitulação jurídica não podem ser apreciadas,\n por não terem sido examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de\n indevida supressão de instância\n 11. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d03f566f987475379be81fb8722b341e4d90ac7f131e678b498202084bf81d21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}