{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156185,"origem":"stj","sha256_origem":"73236db0c5c475e007610cdbcdd594b27010111fe65efcb374355326f46efb37","registro_original":{"id_fonte":"1448804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1064871","numero_registro":"202505116662","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.\n AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. LIMITES\n COGNITIVOS DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA TARDIA. PRISÃO PREVENTIVA\n SUPERVENIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO.\n PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS\n IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO.\n AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\n 1. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória\n ou reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela\n qual não se admite a análise exauriente acerca da suficiência dos\n indícios de autoria ou da fragilidade da imputação.\n 2. A realização tardia da audiência de custódia, assim como a sua\n eventual ausência, não acarreta nulidade automática da prisão\n preventiva quando há decisão superveniente regularmente fundamentada\n que converte ou decreta a custódia cautelar.\n 3. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 4. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, evidenciada pela gravidade concreta\n da conduta, pelo modus operandi violento, pela premeditação e pelo\n contexto de disputa territorial ligada ao tráfico de drogas.\n 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa\n e ocupação lícita, não afastam a necessidade da prisão cautelar\n quando presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do Código\n de Processo Penal.\n 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\n diante da gravidade concreta dos fatos e do risco concreto de\n reiteração delitiva.\n 7. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige\n demonstração de mora injustificada ou desídia estatal, não se\n caracterizando pela mera soma aritmética do tempo de prisão.\n 8. A pluralidade de réus, a complexidade da causa, a existência de\n aditamento à denúncia e a necessidade de múltiplas citações e\n respostas à acusação justificam a dilação temporal do processo,\n afastando, por ora, a alegação de excesso de prazo.\n 9. A longa duração da prisão cautelar impõe recomendação de maior\n celeridade ao Juízo de origem, em observância ao princípio\n constitucional da razoável duração do processo, sem que isso\n configure constrangimento ilegal apto a ensejar soltura.\n 10. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\n improvido, com a recomendação de que o Juízo de origem adote todas\n as providências cabíveis para imprimir maior celeridade aos atos\n processuais, promovendo o regular e célere encerramento da instrução\n criminal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e61bd7344e8f574b5820a7ad9c7922c48ad863d2090dc2877f81473b8505a112","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73236db0c5c475e007610cdbcdd594b27010111fe65efcb374355326f46efb37","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}