{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156186,"origem":"stj","sha256_origem":"18e862c050f2e445e4578cb5d0a229718ce426f99ce39366381172589e38b682","registro_original":{"id_fonte":"1448805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089434","numero_registro":"202601453062","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÚCLEO FINANCEIRO DA FACÇÃO.\n INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESPROPORCIONALIDADE\n DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. JUÍZO PROGNÓSTICO\n SOBRE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE.\n AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA\n ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  ALEGAÇÃO DE DIREITO\n PENAL DO AUTOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM CAUTELAR. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 2. O decreto prisional apresenta fundamentação concreta ao apontar\n indícios de atuação reiterada da agravante no núcleo financeiro da\n organização criminosa, mediante recebimento e movimentação de\n valores oriundos do tráfico, participação em mecanismos de ocultação\n patrimonial e suporte operacional à liderança da facção.\n 3. A necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes\n de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a\n decretação da prisão preventiva destinada à garantia da ordem\n pública.\n 4. Havendo fundamentos concretos que evidenciam risco à ordem\n pública e possibilidade de continuidade das atividades criminosas,\n as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\n para neutralizar o periculum libertatis.\n 5. A aferição da proporcionalidade da prisão cautelar em relação à\n pena definitiva depende de juízo prospectivo que somente pode ser\n realizado após a conclusão da instrução processual e o julgamento da\n ação penal.\n 6. A imputação envolve suposta participação em organização criminosa\n de caráter permanente, circunstância que afasta a alegação de\n ausência de contemporaneidade quando presentes elementos indicativos\n da continuidade das atividades delitivas.\n 7. A aferição da suficiência dos indícios de autoria e materialidade\n que embasaram a prisão preventiva, inclusive quanto à relevância de\n movimentações financeiras e comunicações interceptadas, demanda\n análise probatória incompatível com a via estreita da ação\n constitucional, devendo ser realizada pelas instâncias ordinárias e\n esfera própria.\n 8. A ausência de manifestação do Tribunal local acerca da alegada\n adoção de fundamentos próprios do Direito Penal do Autor impede o\n conhecimento da tese diretamente pela instância superior.\n 9. As medidas de busca e apreensão, quebra de sigilos, bloqueio de\n ativos e sequestro patrimonial possuem finalidades probatórias e\n assecuratórias distintas da prisão preventiva, não configurando bis\n in idem cautelar.\n 10. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52b43b7fe40184c25a4c41adae31debee54195260182c507aa3e85bff35620de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"18e862c050f2e445e4578cb5d0a229718ce426f99ce39366381172589e38b682","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}