{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156188,"origem":"stj","sha256_origem":"b673c0a7fea066156b07832ac8b08c1c4bde9c3898f24dca19e324467885d34a","registro_original":{"id_fonte":"1448810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088156","numero_registro":"202601354177","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.\n PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.\n MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ,\n aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na\n petição de agravo regimental, impugnar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada.\n 2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como\n fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível\n a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio,\n previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração,\n salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no\n ato judicial impugnado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator\n Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.\n 3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não\n enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o\n conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo\n regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n.\n 182 do STJ, aplicável por analogia.\n 4. A custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da\n ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva.\n Consta dos autos que o acusado já respondia pelos crimes de tráfico\n de drogas e associação para o tráfico, tendo obtido liberdade\n provisória mediante medidas cautelares em dezembro de 2025. Contudo,\n pouco mais de um mês depois, foi novamente flagrado na prática de\n conduta criminosa, circunstância que evidencia sua propensão à\n reincidência e justifica a manutenção da prisão preventiva.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"558d76133f77a48fc3fdb57b104c8de49601a064f837cd277088c3c036b93b95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b673c0a7fea066156b07832ac8b08c1c4bde9c3898f24dca19e324467885d34a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}