{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156189,"origem":"stj","sha256_origem":"9ed170f6a8b6258ed12dc5a3d538b5ff621f5f522daec3a04eaff5441492ec69","registro_original":{"id_fonte":"1448815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083678","numero_registro":"202601104344","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO\n COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE\n DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO AFERÍVEIS VIA WRIT. PRISÃO\n PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PAPEL RELEVANTE.\n CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização\n do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na\n legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.\n 2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de\n provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar\n ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a\n materialidade e a autoria delitiva.\n 3. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 4. Foram constatados elementos capazes de justificar a privação\n cautelar da liberdade, com base na garantia da ordem pública, pois\n há elementos concretos de que o agravante seja integrante de\n organização criminosa especializada em tráfico de drogas, que atua\n em diversas cidades do Estado do Paraná, destacando-se que o acusado\n não atuaria como pequeno varejista, mas sim como um dos principais\n fornecedores de entorpecentes do grupo, havendo informações,\n inclusive, da prática de outros ilícitos, como o porte de arma de\n fogo.\n 5. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não\n há falar \"em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva,\n quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma\n organização criminosa, tratando-se, portanto, 'de imputação de crime\n permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa\n [...]'\" (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz,\n Sexta Turma, DJe de 28/4/2023).\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04cd4675ffc06af484d8ab11f100eafc7ba6464ad7ab22d41c6b7e78b0e0ef35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9ed170f6a8b6258ed12dc5a3d538b5ff621f5f522daec3a04eaff5441492ec69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}