{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15619,"origem":"stj","sha256_origem":"562e5075d5dbf86b78c55557f71f2ff0c0099195d84c6a3259bc1845e19d93e0","registro_original":{"id_fonte":"000828262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006708","numero_registro":"202201754053","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.\nPRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. PENA BASE. MENTIRA DO RÉU.\nINVIÁVEL VALORAR NEGATIVAMENTE ESTE FATO. REGIME PRISIONAL FECHADO\nADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Sobre a apreensão e perícia do armamento utilizado na prática do\ncrime, a conclusão do Tribunal de origem se alinha à diretriz da\nTerceira Seção desta Corte Superior que, por ocasião do julgamento\ndos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou o entendimento de que\né despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a\nincidência da majorante do revogado inciso I do § 2º do art. 157 do\nCP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que\nevidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há\ncomprovação testemunhal atestando o seu emprego.\n2. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua\nindividualização é uma atividade vinculada a parâmetros\nabstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao\njulgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal\naplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos\ndo delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é\npossível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade\nna dosimetria.\n3. Segundo jurisprudência desta Corte, o fato de o acusado mentir\nacerca da prática do delito não autoriza a conclusão pela\ndesfavorabilidade da circunstância judicial e, portanto, não\njustifica o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria.\n4. No presente caso, apesar da primariedade do acusado, da\ninexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena\nsido fixada 8 anos, 10 meses e 20 dias, deve ser mantido o regime\nprisional no fechado, consoante o art. 33, § 2º, \"a\", do CP),\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO -\nPRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA)\n   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,\n         <<AgRg no HC 675941>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1969888>>-AC\n(MENTIRA DO RÉU - VALORAÇÃO NEGATIVA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 984996>>-SP,\n         <<HC 98013>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0297e98ba5502b769080d358ad73a9109b79b3cc37d21cc0c1a2b46a36047fea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}