{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156198,"origem":"stj","sha256_origem":"25cb28959e98037e27283392183726eeddd2eedb5b843084ec082c51de6e5609","registro_original":{"id_fonte":"1448837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220639","numero_registro":"202502360743","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA.\n NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA\n DENÚNCIA. RESP N. 1.986.672/SC. INSUFICIÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO.\n VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INAPLICABILIDADE\n DO TEMA N. 983 DO STJ FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E\n FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO AFASTADA NO PONTO. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\n do REsp n. 1.986.672/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas\n (8/11/2023), firmou entendimento de que, embora seja possível\n presumir o dano moral in re ipsa em determinados casos, a fixação de\n indenização mínima na sentença penal exige que a denúncia contenha\n pedido expresso de reparação e indicação clara do valor pretendido,\n sob pena de violação do contraditório e do sistema acusatório.\n 2. Ressaltou-se, na ocasião, que tal entendimento não se aplica aos\n casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, submetidos\n ao Tema n. 983 do STJ, por se tratar de hipótese excepcional\n distinta, vinculada à política de enfrentamento à violência de\n gênero e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.\n 3. No caso concreto, embora tenha havido pedido expresso genérico de\n reparação na denúncia, não houve indicação clara do valor\n pretendido, razão pela qual deve ser mantido o afastamento da\n indenização mínima determinado no julgamento do recurso especial.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc094b4a3892db8def66b5967ba4035e8d28b229645c25bc01563b229a39ebaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"25cb28959e98037e27283392183726eeddd2eedb5b843084ec082c51de6e5609","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}