{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156199,"origem":"stj","sha256_origem":"d2c852b2cb292556b75fb465d1569a9a5334f2745b5640e2306fd1a4defb3e09","registro_original":{"id_fonte":"1448838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083573","numero_registro":"202601096298","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO E\n ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO AFERÍVEIS\n VIA WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. ENORME QUANTIDADE DE COCAÍNA.\n REITERAÇÃO DELITIVA. DOMICILIAR PARA PAI DE FILHO MENOR. NÃO\n COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ANÁLISE\n PREMATURA. FUNDADAS RAZÕES. DEMAIS TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização\n do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na\n legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.\n 2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de\n provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar\n ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a\n materialidade e a autoria delitiva.\n 3. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 4. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, com base na garantia da ordem\n pública, pois, além da reiteração delitiva do agravante, que ostenta\n dois processos de execução, tendo sido flagrado enquanto estava\n cumprindo pena em regime aberto, foi ressaltado que houve a\n apreensão de 163,70 kg de cocaína.\n 5. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, a Corte local entendeu que\n a defesa não anexou aos autos nenhum documento que comprove a\n existência de filho ou a imprescindibilidade do paciente nos\n cuidados do menor, o que inviabiliza a conversão da prisão\n preventiva em domiciliar, destacando-se que a alteração dessa\n conclusão, a fim de comprovar os requisitos do art. 318, VI, do CPP,\n demandaria o reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas\n corpus.\n 6. Não há falar em nulidade por violação de domicílio, pois os\n elementos prévios à entrada na residência - denúncia anônima como\n gatilho, monitoramento de veículos e dinâmica compatível com tráfico\n - indicam fundadas razões, ressaltando-se que a tese deve ser\n examinada sob cognição plena na instrução, inexistindo ilegalidade\n manifesta na presente fase.\n 7. O Tribunal de origem não examinou os demais argumentos suscitados\n pelo agravante, o que impede a sua apreciação por esta Corte\n Superior, sob pena de supressão de instância.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87f2287fa675d7aef8214e24847f6587d20cd0046a378f924a17cea16b997a5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}