{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1562,"origem":"stj","sha256_origem":"732c282e251f80306e0534aedf114baca85b0ab12aa8e5482cf7143d932ebab5","registro_original":{"id_fonte":"000816083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973674","numero_registro":"202103485771","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. PREPARO INCOMPLETO. INTIMAÇÃO. ART. 1.007, §§ 2º\ne 4º, DO CPC. FALTA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da\nintimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte não\ncomprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o\npreparo no momento da interposição ou feito o recolhimento\ndeterminado no prazo assinalado pelo Juízo.\n2. Apesar de intimada, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC,\npara completar o preparo, a parte deixou de juntar a guia de\nrecolhimento das custas devidas ao STJ, o que obsta o conhecimento\ndo recurso, tendo em vista a impossibilidade de uma segunda\nintimação para correção do novo defeito.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO -\nRECURSO DESERTO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1771205>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1562555>>-SP\n(COMPROVAÇÃO DE PREPARO - NOVA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1710524>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1606689>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"94b9c734deb985a480a08e6cfc2a41f5b2a4aada96bbbdcc0f1a669948a17b9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"732c282e251f80306e0534aedf114baca85b0ab12aa8e5482cf7143d932ebab5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}