{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156202,"origem":"stj","sha256_origem":"38cd31130e6180604c3d19f2de723345be4d31b28353905302b85594b4d0fcb2","registro_original":{"id_fonte":"1448843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1037306","numero_registro":"202503646224","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE\n CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME INICIAL\n FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas\n corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio,\n impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo em hipóteses de\n ilegalidade flagrante passível de correção de ofício.\n 2. As instâncias ordinárias reconheceram a materialidade e autoria\n com base em depoimentos policiais firmes e coerentes, colhidos sob\n contraditório, aliados aos demais elementos do processo.\n 3. A pretensão absolutória, fundada em alegada insuficiência\n probatória e negativa de autoria, demanda revolvimento do conteúdo\n fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas\n corpus.\n 4. Na dosimetria, é legítima a exasperação da pena-base diante da\n maior reprovabilidade da conduta por cometimento do crime durante o\n cumprimento de pena e pela natureza/quantidade da droga apreendida.\n 5. Ausente ilegalidade flagrante, não há falar em concessão da ordem\n de ofício na presente via.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"301ed8e0f1908c0e1f913ee77367cd60ce9847dcbd91766e2f1ea1d2d0978c6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}