{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156203,"origem":"stj","sha256_origem":"fd8c13299f598a234106a7e79f76ed916950236d9e91d386ff00bfe6eb6bf55f","registro_original":{"id_fonte":"1448850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236004","numero_registro":"202601354205","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA.\n INVIABILIDADE. LIMITES COGNITIVOS DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE\n DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE COCAÍNA FRACIONADA PARA\n COMERCIALIZAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. CAUTELARES DIVERSAS.\n INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus e seu sucedâneo recursal não admitem dilação\n probatória, razão pela qual não é possível examinar teses\n relacionadas à autoria delitiva ou à suficiência dos elementos\n probatórios colhidos na investigação.\n 2. As instâncias ordinárias afastam a alegação de decretação\n automática da prisão preventiva, ao consignarem que a custódia foi\n fundamentada em representação da autoridade policial e em elementos\n concretos obtidos durante investigação prévia e cumprimento de\n mandado de busca e apreensão.\n 3. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 4. A prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem\n pública, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de\n cocaína fracionada em centenas de porções, além de balança de\n precisão, dinheiro e anotações relacionadas à traficância.\n 5. O art. 312, § 3º, III, do Código de Processo Penal, incluído pela\n Lei n. 15.272/2025, autoriza a consideração da natureza, quantidade\n e variedade das drogas apreendidas para aferição da periculosidade\n do agente e do risco à ordem pública.\n 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa\n e ocupação lícita, não afastam a prisão preventiva quando presentes\n os requisitos autorizadores da custódia cautelar.\n 7. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva por fundamentos\n concretos, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas\n cautelares diversas da prisão para a proteção da ordem pública.\n 8. Não há afronta ao princípio da presunção de inocência quando a\n prisão preventiva está amparada nos requisitos e fundamentos\n previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n 9. As alegações de irregularidade da busca e apreensão e de ausência\n de contemporaneidade dos fundamentos da prisão não podem ser\n examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ausência de\n apreciação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão\n de instância.\n 10. A alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar fundada na\n eventual incidência futura do tráfico privilegiado demanda juízo\n hipotético incompatível com a estreita via estreita do habeas corpus\n e de seu sucedâneo recursal.\n 11. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c495bf4d0cb9396ed3a054cd8dfd12dbbda18f07a4fffabfc693cb86197ab58d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd8c13299f598a234106a7e79f76ed916950236d9e91d386ff00bfe6eb6bf55f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}