{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156206,"origem":"stj","sha256_origem":"2b595ad475c8c0713ec5d144247632f85a72157084c7e54c7f838457d1837b54","registro_original":{"id_fonte":"1448854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236186","numero_registro":"202601396932","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.\n GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 2. A prisão preventiva encontra fundamento concreto na necessidade\n de assegurar a aplicação da lei penal, diante da permanência do\n acusado em local incerto por aproximadamente 17 anos após a prática\n do delito.\n 3. A fuga prolongada do distrito da culpa constitui circunstância\n apta a demonstrar risco de não submissão ao processo e de eventual\n descumprimento da futura prestação jurisdicional, legitimando a\n custódia cautelar.\n 4. O exame da alegação defensiva de inexistência de fuga demandaria\n revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu sucedâneo\n recursal.\n 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência\n fixa, trabalho lícito e vínculos familiares, não afastam a prisão\n cautelar quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do\n Código de Processo Penal.\n 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\n quando há fundamento concreto evidenciando risco à aplicação da lei\n penal.\n 7. O princípio da presunção de inocência não impede a decretação ou\n manutenção da prisão preventiva quando evidenciado o periculum\n libertatis e presentes indícios suficientes de autoria e\n materialidade delitiva.\n 8. A prisão preventiva possui natureza cautelar e não se confunde\n com execução antecipada da pena, desde que amparada em fundamentos\n concretos previstos em lei.\n 9. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se à\n persistência dos fundamentos cautelares e não ao momento da prática\n delitiva, permanecendo atual o risco decorrente da evasão prolongada\n do acusado.\n 10. A alegação de excesso de prazo não pode ser apreciada pelo\n Superior Tribunal de Justiça, por ausência de prévio exame pelo\n Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.\n 11. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06f5897ab129bd042e0e705ae942568b7516837b5a3aacbfcf1c0a6d2bf65f21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b595ad475c8c0713ec5d144247632f85a72157084c7e54c7f838457d1837b54","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}