{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15621,"origem":"stj","sha256_origem":"4fdc131cd9271839e42163ec7919cf28f46ca5dd8b6283ba06816526004d823e","registro_original":{"id_fonte":"000828264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985246","numero_registro":"202200396022","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE. FUNDADAS\nRAZÕES. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE\nINTERROGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍCIO NÃO\nALEGADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O entendimento perfilhado na sentença condenatória está em\nharmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento\ndo RE 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos\npoliciais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou\nconsentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões\nda situação de flagrante delito naquela localidade.\n2. No caso, policiais receberam uma denúncia anônima de que um\nindivíduo, que era monitorado por tornozeleira eletrônica, estaria\nenterrando entorpecentes no terreno de uma casa abandonada.\nInicialmente, conferiram o sistema de monitoramento, confirmando que\no recorrente esteve no local indicado, e, após buscas no terreno,\nlocalizado nos fundos da residência, encontraram drogas escondidas.\nSob tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude\nda prova, uma vez que evidente a presença de justa causa para a\nadoção da medida de busca domiciliar.\n3. O reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do\ninterrogatório do réu, prevista no art. 400 do CPP, exige a\ndemonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria\ncondenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser\nmanifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício,\ncom o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão.\n4. Cumpre registrar que \"A Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça (STJ), no julgamento da RvCr n. 5563/DF, reafirmou o\nentendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do\ninterrogatório - prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal\n- está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo,\nsendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal.\" (AgRg no AREsp\nn. 1.895.902/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400"],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - EXISTÊNCIA\nDE FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(INTERROGATÓRIO - REALIZAÇÃO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -\nPROCEDIMENTOS ESPECIAIS - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 39287>>-PB\n   STF - [[HC 127900]]-AM\n(ARGUIÇÃO DE NULIDADE - INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO -\nALEGAÇÃO EM AUDIÊNCIA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 446528>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1895902>>-SP\n(ARGUIÇÃO DE NULIDADE - INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO -\nCOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 446528>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1911962>>-SC,\n         <<AgRg no HC 680538>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1781483>>-AM,\n         <<RvCr 5563>>-DF\n   STF - [[HC 155087]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cee7a49ee0271271d1a82cb9685aa9dc53a9e1a576be3b68ed8e70b1e5cc9d0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}