{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15622,"origem":"stj","sha256_origem":"17a9b9883b1fd91a438329aa46f7171d1b91a279e1e8a0d8aa08d1ac04b07bf2","registro_original":{"id_fonte":"000828265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934035","numero_registro":"202101180984","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DELITO CONSUMADO.\nPLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO.\nVIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 65, III, DO CP E ART. 99 DO CPC. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Rejeitada a tese de configuração de crime impossível, uma vez\nque, ao trazer o entorpecente consigo, - independentemente de\nconseguir ou não adentrar com ele no sistema prisional - o\nrecorrente já havia praticado uma das condutas típicas previstas no\nart. 33 da Lei 11.343/2006.\n2. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem\ne concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para\no do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado\npela Súmula 7/STJ.\n3. Não  se  cogita  manifesta desproporcionalidade  na  dosimetria\nda  pena,  na  utilização  de  condenações,  relativas  a  fatos\nanteriores, transitadas em julgado, diversas e remanescentes àquela\nutilizada como fundamento da agravante de reincidência, como reforço\nao quantum da agravante de reincidência ou como fundamento para a\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração\nnegativa dos  antecedentes,  conforme  seja  necessário  e\nsuficiente  para  a  prevenção  e  reprovação  da infração penal,\nficando apenas vedado o bis in idem.\n4. As teses de violação ao artigo 65, III, \"d\" do CP e do art. 99,\n§2º do CPC não foram enfrentadas pela Corte de origem. Assim, a\nmatéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto\nde embargos de declaração carece do necessário prequestionamento,\nrecaindo à espécie a Súmula 282 do STF.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO)\n   STJ - <<REsp 1361484>>-MG\n(DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS\n- MEIO DE PROVA IDÔNEO)\n   STJ - <<HC 393516>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 875769>>-ES\n(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1838235>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE,\n         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS\n(DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<HC 476385>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1267904>>-SP\n(TESES JURÍDICAS - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1168770>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ce8be18094d5b6da3d0aeeac238c7f64f14c0f358b8eb5a8352614e050759c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}