{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156221,"origem":"stj","sha256_origem":"e28f1e1e92c0cc81497046feff6cbb91458ecac4fe174dfb3f859ddd4827e1f5","registro_original":{"id_fonte":"1448895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"227989","numero_registro":"202504624088","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS\n CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA. VIA\n ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO NÃO\n ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Embargos de declaração recebidos como agravo\n regimental contra decisão que, em recurso em habeas corpus, negou o\n trancamento da ação penal, reconheceu a aptidão formal da denúncia e\n a existência de justa causa, assentou a impossibilidade de\n revolvimento probatório na via estreita e afastou a incidência de\n imunidade profissional absoluta do advogado.\n 2. Fato relevante. Imputação de crime de calúnia decorrente de\n afirmações constantes de petição de exceção de suspeição dirigida a\n magistrado, com uso das expressões \"interesses escusos\" e\n \"conveniência pessoal\".\n 3. Pedidos. Pretensão de nulidade por suposto uso indevido de\n precedentes e omissão no enfrentamento de argumentos; reconhecimento\n de inépcia da denúncia e ausência de justa causa; trancamento da\n ação penal; e exame, em via extraordinária, de alegada violação aos\n princípios da indivisibilidade e da indisponibilidade da ação penal\n por exclusão de corré da persecução.\n II. Questão em discussão\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a denúncia é inepta e\n se inexiste justa causa para a ação penal por calúnia, diante do\n contexto de defesa técnica e da invocação de imunidade profissional\n do advogado; (ii) saber se há nulidade por utilização indevida de\n precedentes e por ausência de enfrentamento individualizado de todos\n os argumentos; e (iii) saber se é possível o conhecimento, nesta\n via, de alegações relativas aos princípios da indivisibilidade e da\n indisponibilidade da ação penal, quanto a exclusão de pessoa da\n persecução, sem prévio exame pelas instâncias ordinárias.\n III. Razões de decidir\n 5. A narrativa acusatória descreve fato que, em tese, se subsume ao\n delito imputado, com indícios mínimos de materialidade e autoria, e\n a denúncia satisfaz os requisitos do art. 41 do Código de Processo\n Penal, não se configurando inépcia.\n 6. As teses defensivas quanto à intenção, ao alcance semântico das\n expressões e ao animus demandam aprofundamento probatório,\n incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo prematuro o\n trancamento da ação penal.\n 7. A imunidade profissional do advogado não possui caráter absoluto\n e não afasta, em tese, a configuração de calúnia quando presentes\n elementos mínimos de autoria e materialidade.\n 8. Não há nulidade pelo uso de precedentes, os quais foram invocados\n com pertinência às questões jurídicas do caso; além disso, o\n magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos, bastando fundamentos suficientes para a decisão,\n inexistindo omissão.\n 9. O Tribunal Superior não pode conhecer de matérias não apreciadas\n pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. Denúncia que descreve suficientemente os fatos e indica indícios\n mínimos de materialidade e autoria justifica a instauração da ação\n penal, não caracterizando inépcia. 2. O habeas corpus não admite\n revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório nem\n antecipação de juízo absolutório. 3. A imunidade profissional do\n advogado é relativa e não afasta, por si só, a tipicidade de calúnia\n em manifestações que atribuam fato criminoso. 4. A decisão judicial\n não é nula por deixar de enfrentar individualmente todos os\n argumentos quando apresenta fundamentos suficientes e pertinentes.\n 5. Não se pode conhecer de matérias não examinadas pelas instâncias\n ordinárias em habeas corpus, sob pena de supressão de instância.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 41.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC n. 900.573; STJ, AgRg no HC n. 873.940; STJ, AgRg no\n HC n. 821.088; STJ, AgRg no HC n. 823.071/MG; STJ, AgRg no HC n.\n 897.508/SP; STJ, AgRg no HC n. 911.682/PA; STJ, AgRg no HC n.\n 860.809/SP; STJ, RHC n. 159.305/GO; STJ, AgRg no HC n. 688.928/SP;\n STJ, AgRg no AREsp n. 2.372.869/RS; STJ, EDcl no AgRg no RHC n.\n 170.844/PE; STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP; STJ, AgRg nos\n EDcl no HC n. 906.517/SP; STJ, AgRg no HC n. 395.493/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d502cede7ab94b60079eb2737d028af454443b01f83a6448ef2ee7dbedeacba6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}