{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156227,"origem":"stj","sha256_origem":"9530efcdf835f3a282cb93dc6604b9b42e21d25a4c212cdffe2646f64d113c57","registro_original":{"id_fonte":"1448903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081375","numero_registro":"202600976335","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO DE PETRÓLEO BRUTO E\n DERIVADOS. PRISÃO PREVENTIVA. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\n MODUS OPERANDI REITERADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n INSUFICIÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O procedimento do habeas corpus não admite dilação probatória,\n inviabilizando o exame aprofundado de teses relacionadas à autoria,\n materialidade e justa causa para a ação penal.\n 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade fundamentados na necessidade de\n garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e\n da posição de liderança atribuída ao agravante em organização\n criminosa estruturada e voltada à prática reiterada de furto\n qualificado de petróleo bruto e derivados.\n 4. O decreto prisional evidencia a existência de divisão de tarefas,\n estrutura logística e financeira, recrutamento de comparsas,\n gerenciamento de veículos e pagamentos, além da repetição do mesmo\n modus operandi em diversas operações policiais, circunstâncias que\n demonstram organização criminosa estável e permanente.\n 5. O risco concreto de reiteração delitiva está demonstrado pelo\n fato de o agravante continuar atuando na organização criminosa mesmo\n submetido a medidas cautelares em processos anteriores relacionados\n a delitos semelhantes.\n 6. A recente alteração legislativa promovida pela Lei n. 15.272/2025\n autoriza a consideração do modus operandi e do fundado receio de\n reiteração delitiva para aferição da periculosidade do agente e do\n risco à ordem pública, nos termos do art. 312, § 3º, I e IV, do CPP.\n 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\n decretação da prisão preventiva como meio de interromper ou reduzir\n a atuação de integrantes de organização criminosa, especialmente\n quando demonstrada atuação reiterada e estruturada.\n 8. As condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a\n necessidade da custódia cautelar quando presentes fundamentos\n concretos aptos a justificar a prisão preventiva.\n 9. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\n para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos\n fatos, da estrutura da organização criminosa e do risco de\n continuidade delitiva.\n 10. As alegações de inépcia da denúncia, ausência de\n contemporaneidade, violação do princípio da isonomia, ilegalidade do\n cumprimento do mandado de prisão em período noturno e excesso de\n prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância\n que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena\n de indevida supressão de instância.\n 11. A manutenção da prisão preventiva, quando fundada nos requisitos\n do art. 312 do CPP, não configura violação do princípio da\n presunção de inocência nem antecipação de pena.\n 12. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31576d3c6201b599030dc6e33efbcfc6ce4f53be0cfb9b2d1e899dfaf6b49ef6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9530efcdf835f3a282cb93dc6604b9b42e21d25a4c212cdffe2646f64d113c57","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}