{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156229,"origem":"stj","sha256_origem":"9b88b760b96c9bd2bb8e056e3b65229ff823a8d515dc6683acd96e7053c0038b","registro_original":{"id_fonte":"1448909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237224","numero_registro":"202601637366","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\n ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA.\n DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. CRÍTICA POLÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO.\n TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE\n INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA TIPICIDADE E DO ELEMENTO\n SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é\n medida de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrada,\n de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a\n extinção da punibilidade.\n 2. A queixa-crime está amparada por ata notarial que descreve\n expressões potencialmente ofensivas à honra, incluindo imputações de\n condutas criminosas e o emprego de termos pejorativos, revelando\n lastro probatório mínimo para o prosseguimento da persecução penal.\n 3. A aferição da tipicidade das condutas e da presença ou ausência\n do dolo específico dos crimes de calúnia, difamação e injúria\n demanda regular instrução probatória, com observância do\n contraditório e da ampla defesa.\n 4. O acolhimento das teses defensivas pressupõe incursão aprofundada\n no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a\n cognição limitada do habeas corpus e de seu recurso ordinário.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ba4a0165d5b8a3c087f2939e1395b099a4e509be21e29a5999a93ebe4a36c95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}