{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15623,"origem":"stj","sha256_origem":"3d7109d6366d3d8433ca4b02b431b91cf57cec1e0d934f1fbbc4658d49f4324d","registro_original":{"id_fonte":"000828267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749408","numero_registro":"202201828140","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nEXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO\nDE PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUE DESBORDAM DAS CONDIÇÕES\nGERAIS PREVISTAS NO ART. 132 DA LEP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nRELACIONADA AO CASO ESPECÍFICO DO EXECUTADO. ILEGALIDADE DAS\nCONDIÇÕES ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que\n\"É lícito que o magistrado, observando as particularidades do caso\nconcreto, fixe condições especiais, além das gerais e obrigatórias,\npara o cumprimento da pena em regime aberto, podendo também,\nmodificar as condições já estabelecidas, desde que as circunstâncias\nrecomendem a alteração\". (REsp 1649771/SC, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe\n12/03/2018.)\n2. Isso não obstante, a criação de regra que destoe das condições\ngerais e obrigatórias previstas no art. 132 da LEP pressupõe,\nnecessariamente, seja a imposição acompanhada de fundamentação que\njustifique adequadamente a adequação da restrição imposta ao\nexecutado à sua situação concreta.\n3. No caso concreto, as informações prestadas pelo Juízo das\nexecuções da Comarca de Guaxupé/MG deixam claro que as condições\nespeciais foram implementadas tendo em conta descumprimentos das\nanteriores regras gerais fixadas para o livramento condicional\nocorridos na Comarca, mas não relacionados ao paciente.\n4. De consequência, forçoso reconhecer a ilegalidade das condições\nespeciais, visto que o Juízo das execuções deixou de demonstrar,\nfundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da\nmedida com relação ao comportamento carcerário do apenado, não a\nindividualizando diante das particularidades do caso concreto e, em\nconsequência, não apresentando motivação válida para a sua\nimposição.\nPrecedentes desta Corte que examinaram situação em tudo semelhante à\nposta nos autos e também concluíram pela ilegalidade das condições\nespeciais para o livramento condicional: HC 756.314/MG, Rel. Min.\nJESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de\n18/08/2022; HC 753.946/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de\n09/08/2022; HC 752.402/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de\n1º/07/2022.\n5. Agravo regimental do Ministério Público Federal ao qual se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art132","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art144"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00132 ART:00144"],"jurisprudencia_citada":"(CONDIÇÕES ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELACIONADA AO CASO\nESPECÍFICO DO EXECUTADO - ILEGALIDADE)\n   STJ - {{HC 756314}}-MG,\n         {{HC 753946}}-MG,\n         {{HC 752402}}-MG\n(CONDIÇÕES ESPECIAIS - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1649771>>-SC,\n         <<AgRg no HC 600920>>-PR,\n         <<AgRg no HC 643021>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6cd8c7ec6652f7fd6dabb27960e0f2a781169f569eced561dd9ed8b6b9c11d6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}