{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156231,"origem":"stj","sha256_origem":"973cc3341b7cd52b9bfe1628f01dbb85a616c2981c8892f3a273eedd76c897d7","registro_original":{"id_fonte":"1448911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192192","numero_registro":"202500068535","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n INTEMPESTIVIDADE. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO OU DILAÇÃO\n DE PRAZOS. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. A constituição de novo patrono em favor do réu não tem o condão\n de dilatar ou restituir prazos em seu favor, pois recebe o processo\n no estado em que se encontra.\n 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da\n decisão recorrida, pois, de fato, o recurso especial foi interposto\n fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c\n os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil,\n bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa115c2be9885c02dc5ee6192ecf78a4bf569db063a648be9f1f28fb5ace2648","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}