{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156232,"origem":"stj","sha256_origem":"753be851b368164549ca7471baaa308c731386cdfdece0f71de87a2e31c23d96","registro_original":{"id_fonte":"1448913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081685","numero_registro":"202600997807","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO\n DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.\n PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. ART. 318-A DO\n CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, especialmente diante de condenações\n definitivas anteriores e da reiteração delitiva.\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\n manutenção da prisão preventiva quando evidenciada a reincidência e\n o risco concreto de reiteração delitiva, como forma de resguardar a\n ordem pública.\n 4. A existência de fundamentos concretos para a custódia cautelar\n afasta a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão\n previstas no art. 319 do CPP.\n 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do\n art. 318-A do CPP e do HC coletivo n. 143.641/STF, não possui\n caráter automático, sendo afastada em situações excepcionais,\n especialmente quando presentes elementos concretos de risco à ordem\n pública e histórico de reiteração delitiva.\n 6. A reincidência e a existência de condenação definitiva anterior,\n aliadas à nova imputação por crimes da mesma natureza, configuram\n circunstância excepcional apta a afastar a prisão domiciliar.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5d0caa64c982ed6b1e886af7c48a5697eb351122fc7b5e6f61ffca1c2ecac12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}