{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156233,"origem":"stj","sha256_origem":"8b91300cda4e1e31b247010507771664a86c934aa30b792d7e9626bba662613d","registro_original":{"id_fonte":"1448930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080181","numero_registro":"202600911099","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME\n APROFUNDADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\n REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.\n FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. CRIME\n PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A aferição da materialidade e da autoria delitiva demanda exame\n aprofundado das provas produzidas nos autos, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, diante do risco efetivo de\n reiteração delitiva evidenciado pela prisão anterior do agravante\n pelo mesmo delito em período próximo aos fatos.\n 4. O art. 312, § 3º, IV, do CPP, incluído pela Lei n. 15.272/2025,\n autoriza a consideração da reiteração delitiva e da existência de\n investigações ou ações penais em curso para aferição da\n periculosidade do agente e do risco à ordem pública.\n 5. A aparente contumácia delitiva demonstra a insuficiência das\n medidas cautelares diversas da prisão para impedir a continuidade da\n prática criminosa.\n 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa\n e ocupação lícita, não afastam a prisão cautelar quando presentes\n os requisitos do art. 312 do CPP.\n 7. O Tribunal de origem consignou a existência de elementos\n concretos aptos a justificar a busca pessoal e o ingresso\n domiciliar, destacando o comportamento suspeito do agravante, o\n nervosismo acentuado, a tentativa de ocultação ao avistar a polícia,\n o odor de maconha e a posterior localização de entorpecentes por\n cão farejador.\n 8. O tráfico de drogas configura crime permanente, circunstância que\n autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando\n presentes fundadas razões indicativas de flagrante delito.\n 9. A alegação de nulidade da diligência demanda aprofundamento\n probatório incompatível com a cognição sumária própria do habeas\n corpus, sobretudo porque o feito ainda se encontra em fase\n instrutória.\n 10. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc55aa1a02a7f840d5a4eab691b7d0ea85de11a06377dba3b96f7c954f0c01a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}