{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156237,"origem":"stj","sha256_origem":"731245f2ae15af6e958fbe4bec43518c9310d708bec60cc9f85972b38ef9b426","registro_original":{"id_fonte":"1448934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234812","numero_registro":"202601095330","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n AMEAÇA QUALIFICADA. PERSEGUIÇÃO QUALIFICADA. RESISTÊNCIA. DESACATO.\n PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE\n LINGUAGEM. OBJETIVO DE DEMONSTRAR OS REQUISITOS DA PRISÃO.\n INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE MENTAL EM TRAMITAÇÃO. DEMAIS TESES.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, com base na garantia da ordem\n pública, pois, além da reiteração delitiva do agravante, que\n responde a processo criminal por ameaça e lesão corporal no âmbito\n de violência doméstica e descumprimento de medida protetiva, foi\n ressaltada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela\n perseguição obsessiva à vítima, invasão de repartição pública,\n ameaça de morte e porte de instrumento perfurocortante, além de\n monitoramento detalhado da rotina da ofendida.\n 3. Não há falar em excesso de linguagem e quebra da imparcialidade,\n uma vez que a fundamentação desenvolvida buscou apenas cumprir com\n os requisitos exigidos pelos arts. 312 e 315 do CPP para justificar\n a necessidade de prisão preventiva.\n 4. Conforme entendimento firmado por este Tribunal Superior, a\n instauração de incidente de insanidade mental, pendente de\n conclusão, não autoriza, por si só, a substituição da prisão por\n internação provisória, notadamente quando subsistem os fundamentos\n idôneos da cautelar.\n 5. Quanto às alegações de afronta à presunção de inocência e de\n ausência de contemporaneidade, destaca-se que o Tribunal de origem\n não as examinou, circunstância que inviabiliza o exame das questões\n pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af174b1463e7adcd6cab6043590e80a27a3b182006cd806d539d52bd39c21501","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}