{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156240,"origem":"stj","sha256_origem":"155f1c4485f597200e876e040182b5cbd65ce31d7369b69bf010c34b88158dcf","registro_original":{"id_fonte":"1448939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1057429","numero_registro":"202504765133","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO.\n INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP,\n destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro\n material na decisão embargada.\n 2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo\n suficiente, na compreensão de que o habeas corpus não se presta como\n sucedâneo de recurso próprio, ausente flagrante ilegalidade, na\n higidez da busca pessoal por fundadas suspeitas e na inviabilidade\n de aplicação retroativa do Tema n. 1.139 do STJ.\n 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da\n solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso\n anterior, inviável em embargos de declaração.\n 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o\n magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das\n partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde\n que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar\n a decisão, como ocorre no caso.\n 5. Quanto ao pedido de concessão da ordem de ofício, não se constata\n flagrante ilegalidade que a autorize.\n 6. \"Conforme previsão do art. 647-A, caput e parágrafo único, do\n Código de Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício é\n de iniciativa do julgador. A atuação pressupõe a identificação de\n razão suficiente a isso ou, em outras palavras, de ilegalidade\n flagrante. Não se presta como subterfúgio para contornar deficiência\n de que se reveste a medida processual adotada pelo defensor e,\n assim, viabilizar, em qualquer hipótese, especialmente naquelas\n manifestamente inadmissíveis, a análise do mérito\" (AgRg no HC n.\n 951.026/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025).\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a08e347a85eec4404293c835e12d0afdc1a67d5e8e8ab2a1dee1e2525c59b3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"155f1c4485f597200e876e040182b5cbd65ce31d7369b69bf010c34b88158dcf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}