{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156245,"origem":"stj","sha256_origem":"e30a2a8d35b6cfb9d3882bfdb6c68c88c1e2474f2faf4ff94c3ec405132ca070","registro_original":{"id_fonte":"1448948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236735","numero_registro":"202601507368","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\n MATERIALIDADE E AUTORIA. VIA INADEQUADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\n PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO\n CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 2. No procedimento do habeas corpus, bem como de seu consectário\n recursal, não se permite a produção de provas, pois essa ação\n constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de\n plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria\n delitiva.\n 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao estabelecer\n que a verificação de circunstâncias reveladoras de gravidade\n acentuada do delito, evidenciada pela periculosidade do agente que\n pratica estupro e atos libidinosos com menor de idade, justifica a\n prisão preventiva.\n 4. A custódia cautelar também está fundamentada na conveniência da\n instrução criminal, uma vez que o decreto prisional apontou que a\n liberdade do agravante representa risco à coleta do depoimento e à\n investigação, pois ele estaria se valendo de terceiros para\n intimidar as testemunhas, gerando nelas temor por meio de\n \"reprovação social\", o que compromete diretamente a produção de\n elementos de convicção.\n 5. A contemporaneidade refere-se aos motivos determinantes da prisão\n preventiva, não à data do crime; portanto, o decurso do tempo é\n irrelevante se, como neste caso, subsiste a periculosidade do\n agravante, evidenciada pela forma de execução do delito e pelo risco\n à conveniência da instrução criminal.\n 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\n custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\n cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\n resguardar a ordem pública.\n 7. Considerando as particularidades do caso concreto, especialmente\n a necessidade de produção antecipada de prova mediante escuta\n especializada da vítima por profissional habilitado da área\n psicossocial, não se verifica demora injustificada apta a\n caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo no início\n da instrução criminal.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68862af04d43813af9bdc86d2016e44227a12f9af97ab66db1fefbd90db75318","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e30a2a8d35b6cfb9d3882bfdb6c68c88c1e2474f2faf4ff94c3ec405132ca070","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}