{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156253,"origem":"stj","sha256_origem":"90f5f7de7617205ef346e7a6262199320ea974fff434618f4d6310aec9923239","registro_original":{"id_fonte":"1448958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081726","numero_registro":"202600997779","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE\n JUNTADA DE DECISÃO IMPOSITIVA DAS CAUTELARES. NECESSIDADE DE PROVA\n PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO\n CONHECIMENTO DO WRIT MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus exige demonstração de plano do alegado\n constrangimento ilegal, mediante prova pré-constituída dos elementos\n essenciais à compreensão da controvérsia, não sendo admitida\n dilação probatória.\n 2. Incumbe à parte impetrante o ônus de instruir adequadamente a\n petição inicial com cópias das decisões impugnadas, especialmente\n aquela que impôs ou manteve as medidas cautelares.\n 3. A ausência de juntada da decisão judicial originária que fixou as\n cautelares inviabiliza a aferição da alegada ilegalidade,\n configurando deficiência de instrução que impede o conhecimento do\n writ.\n 4. A ata de audiência, desacompanhada da decisão fundamentadora das\n medidas impostas, não supre a exigência de prova pré-constituída\n apta ao exame da controvérsia.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que a deficiência de instrução do habeas corpus impede\n seu conhecimento, por impossibilitar a verificação imediata do\n alegado constrangimento ilegal.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4e633e41a13e7320a05f9fac275231c5148c0ea53e0113f9aab5b25395ef5c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}