{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15626,"origem":"stj","sha256_origem":"6a8fc054a986c9e432f238d9070cb6805ca8bc34ed4391ddc30757ca76eb1876","registro_original":{"id_fonte":"000828270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768207","numero_registro":"202202774089","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODUS OPERANDI.\nMOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO.\nOFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. REGIME PRISIONAL FECHADO\nMANTIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. GRAVIDADE CONCRETA DO\nDELITO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Salvo  flagrante  ilegalidade,  o  reexame  das  circunstâncias\njudiciais  e  dos  critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois\nexigiriam revolvimento probatório.\n2. Para  fins  do  art.  59  do  Código  Penal,  as  circunstâncias\ndo  crime  devem  ser entendidas  como  os  aspectos  objetivos  e\nsubjetivos  de  natureza  acidental  que  envolvem  o fato\ndelituoso. In  casu,  não  se  infere  ilegalidade  na  primeira\nfase  da  dosimetria,  pois  o  decreto condenatório demonstrou que\no modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à\nínsita aos crimes de roubo, pois a conduta envolveu planejamento\npara identificação das vitimas, para observar a realização do saque\nvultoso, segui-las, abordá-las e ter meio de fuga, o que permite a\nexasperação da basilar nos termos do reconhecido na sentença.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o quanto de aumento,\ndecorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os\nprincípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e\nda suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do\nprocesso de aplicação da pena\" (REsp 1.599.138/DF,  Rel.  Ministro\nSEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  SEXTA  TURMA,  julgado  em 24/4/2018, DJe\n11/5/2018).  In concreto, considerando o intervalo de apenamento do\ncrime de roubo e a presença de uma vetorial desabonadora, deve ser\nreconhecida a proporcionalidade do incremento da pena em 8 meses,\nnos moldes do estabelecido pela Corte de origem.\n4. As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a\nexasperação  da  pena  em  3/8  (três  oitavos)  na  terceira  fase\nda  dosimetria,  sem  que  reste evidenciada violação da Súmula\n443/STJ. Em verdade, as circunstâncias concretas do delito,\npraticado mediante o emprego de duas armas de fogo e duas\nmotocicletas, evidenciam a necessidade de maior resposta penal, em\natendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto,\nnão se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela\nincidência das duas majorantes do crime de roubo.\n5. Estabelecida  a  pena-base  acima  do  mínimo  legal,  por  ter\nsido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto\nRepressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do\nque o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.\n6. Ainda  que  a  pena  seja  superior  a  4  anos  e  inferior  a\n8  anos  de reclusão, deve ser mantido o meio prisional fechado,\nmáxime se considerado o modus operandi do delito.\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1731559>>-PE,\n         <<AgRg no HC 737545>>-PE\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -\nPROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1599138>>-DF\n(EXASPERAÇÃO DA PENA - AUMENTO SUPERIOR A 1/3 - INCIDÊNCIA DE DUAS\nMAJORANTES DO CRIME DE ROUBO - MOTIVAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 379112>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<HC 335245>>-SP,\n         <<AgRg no HC 326343>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7fc0ea89ff745590ab3682ec43d586ea1fca0e8d3ee5f70291030d5288c24f56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}