# Registro público: STJ — 1086288 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-07-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156264.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7133b87b9dbba5cf56fc143197e4b2ff5bf35bb11501922c70f6d80bbd85debf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1449024 - **Número de registro na fonte:** 202601253630 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SEGREDO DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais não apresenta tipicidade material quando comprovada a imprescindibilidade terapêutica mediante prescrição e laudos médicos idôneos. - **Item 2 (texto oficial):** O agravado demonstrou a necessidade do tratamento por meio de laudos e receituários médicos, que atestam quadro de dores crônicas, transtorno de ansiedade e insônia, bem como significativa melhora clínica após o uso de óleo derivado de Cannabis. - **Item 3 (texto oficial):** A autorização administrativa expedida pela Anvisa para importação excepcional de produto derivado de Cannabis constitui elemento relevante para corroborar a necessidade terapêutica do tratamento prescrito. - **Item 4 (texto oficial):** O laudo técnico elaborado por profissional habilitado indicou a necessidade do cultivo de até 120 plantas e da importação anual de sementes, fornecendo parâmetro técnico específico para a produção artesanal destinada ao tratamento do agravado. - **Item 5 (texto oficial):** A concessão de salvo-conduto visa impedir constrangimento ilegal decorrente da persecução penal de conduta destinada exclusivamente ao exercício do direito fundamental à saúde, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 6 (texto oficial):** A existência de documentos médicos contendo informações sensíveis sobre a saúde do agravado justifica a tramitação do feito sob segredo de justiça, em observância à proteção da intimidade e ao sigilo médico. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SEGREDO DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais não apresenta tipicidade material quando comprovada a imprescindibilidade terapêutica mediante prescrição e laudos médicos idôneos. 2. O agravado demonstrou a necessidade do tratamento por meio de laudos e receituários médicos, que atestam quadro de dores crônicas, transtorno de ansiedade e insônia, bem como significativa melhora clínica após o uso de óleo derivado de Cannabis. 3. A autorização administrativa expedida pela Anvisa para importação excepcional de produto derivado de Cannabis constitui elemento relevante para corroborar a necessidade terapêutica do tratamento prescrito. 4. O laudo técnico elaborado por profissional habilitado indicou a necessidade do cultivo de até 120 plantas e da importação anual de sementes, fornecendo parâmetro técnico específico para a produção artesanal destinada ao tratamento do agravado. 5. A concessão de salvo-conduto visa impedir constrangimento ilegal decorrente da persecução penal de conduta destinada exclusivamente ao exercício do direito fundamental à saúde, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. A existência de documentos médicos contendo informações sensíveis sobre a saúde do agravado justifica a tramitação do feito sob segredo de justiça, em observância à proteção da intimidade e ao sigilo médico. 7. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 7133b87b9dbba5cf56fc143197e4b2ff5bf35bb11501922c70f6d80bbd85debf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 7133b87b9dbba5cf56fc143197e4b2ff5bf35bb11501922c70f6d80bbd85debf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)