{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156267,"origem":"stj","sha256_origem":"625c9d4b72cfb03b5b90921275801e18eb7c460fa753917933390b18d0d68121","registro_original":{"id_fonte":"1449054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088386","numero_registro":"202601385331","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. FUGA E\n DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. JUSTA CAUSA NA AÇÃO POLICIAL.\n HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVOLVIMENTO DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas\n corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\n da impetração quando assim manejado.\n 2. A validade da busca pessoal está condicionada à existência de\n fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote, diante\n das peculiaridades e da dinâmica dos acontecimentos próprios da\n diligência policial, clareza e objetividade quanto à posse, por\n parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito.\n 3. No caso, o acórdão impugnado registrou que, durante\n patrulhamento, policiais avistaram motocicleta em alta velocidade\n com dois ocupantes. Ao perceber a presença policial, o condutor\n desobedeceu à ordem de parada, empreendeu fuga, ingressou na\n contramão e foi abordado apenas após colidir com outro veículo.\n 4. Ausente ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da\n ordem de ofício nesta estreita via, mantém-se a conclusão das\n instâncias ordinárias quanto à higidez da ação policial.\n 5. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria\n revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência incompatível\n com a via do habeas corpus e com o estreito âmbito cognitivo do\n agravo regimental.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fdfa8a7d66673dcd24f142f88860477939d03b992552eaf1478f04b3174176cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}