{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156270,"origem":"stj","sha256_origem":"e142d57a76cc5dd65847872e6c2507fad075788a3c9e8f5d2336afe5563b2a9f","registro_original":{"id_fonte":"1449096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088459","numero_registro":"202601374171","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES CONTRA O SISTEMA\n FINANCEIRO NACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SENTENÇA.\n DESNECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO. PEDIDO\n REITERADO. CONTEMPORANEIDADE. FUGA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO\n AFERÍVEIS VIA WRIT. DEMAIS TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização\n do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na\n legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.\n 2. Esta Corte Superior fixou entendimento de que [...] a manutenção\n da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em\n hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução\n criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente,\n para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal,\n declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à\n decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que\n estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do\n mesmo diploma (AgRg no RHC n. 187.138/ES, relatora Ministra Laurita\n Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023).\n 3. Os fundamentos do decreto prisional, em sentença condenatória,\n foram anteriormente apreciados por este Tribunal Superior nos autos\n do HC n. 1.017.416/PB, não devendo ser novamente apreciados, diante\n da reiteração de pedido.\n 4. Não há como considerar a ausência de contemporaneidade, uma vez\n que \"a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em\n juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de\n contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação\n provisória\" (AgRg no RHC n. 133.180/SP, relatora Ministra Laurita\n Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021).\n 5. Quanto ao argumento de que o agravante não exercia poder de mando\n na empresa e que decisões eram concentradas em seus diretores, não\n é viável sua análise no procedimento do habeas corpus, já que não se\n permite a produção de provas nesta ação constitucional, a qual tem\n por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível\n aferir a materialidade e a autoria delitiva sob o prisma do\n argumento levantado.\n 6. Em relação às alegações de excesso de prazo da prisão cautelar e\n de violação do princípio da isonomia, pois corréus com situação\n processual mais gravosa estariam em liberdade ou em prisão\n domiciliar, destaca-se que o Tribunal de origem não as examinou,\n circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior\n Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdb7f5798264516f01aed7c7099279fbeeae105680f4af3a80601ca86e5789f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}