{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156281,"origem":"stj","sha256_origem":"befed6361c96522ec1c6e5ca5fffdce2f68856175ec8daea0d646c5a632d60bb","registro_original":{"id_fonte":"1449173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"853022","numero_registro":"202303262538","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.\n 2. A nulidade decorrente do conflito de defesas pressupõe a demonstração de que houve a apresentação, pelo mesmo advogado, de teses conflitantes.\n 3. No caso dos autos, o paciente foi assistido pela Defensoria Pública, e a condenação está lastreada em outros elementos probatórios, além do interrogatório do corréu.\n 4. Inexistente prejuízo, não há que se falar em nulidade. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias implicaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na estreita via cognitiva do habeas corpus.\n 5. Ordem denegada .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39b2f0221c102e4be00f7cd2a3463ddd10c5c2046dc68db36f50a8ca6c3c052d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}