{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156284,"origem":"stj","sha256_origem":"9cbf1660068a81fcac2ba61c89a0584fc48c315ea2b8fb459798f20c97576fe0","registro_original":{"id_fonte":"1449214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182422","numero_registro":"202404357739","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. PROVA NÃO\n CONSIDERADA. OMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. O art. 619 do CPP impõe ao órgão julgador o dever de enfrentar,\n de modo específico e fundamentado, questão capaz de infirmar a\n conclusão do acórdão embargado.\n 2. A instância de origem deixou de apreciar, de forma\n individualizada, a influência de prova considerada determinante para\n fundamentar a decisão de pronúncia, caracterizando-se a omissão no\n julgado.\n 3. A pretensão de obter a consideração de prova válida produzida\n durante a instrução, quando a conclusão impugnada afastou a\n pronúncia por entender insuficiente testemunhos indiretos, não\n depende do reexame de provas.\n 4. Existente omissão determinante, impõe-se a anulação do acórdão\n que rejeitou os embargos de declaração, devendo os autos retornarem\n à origem para a devida apreciação dos aclaratórios.\n 5. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/6/2026 a 24/6/2026, por maioria,\n dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Og Fernandes.\n Votou vencido o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Sebastião\n Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Não\n participou do julgamento a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora convocada do TJDFT\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26704904b55cd0db0ba9434a4bf8d900b200baed3b65d08d73f228f88ca3a76f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}