{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156293,"origem":"stj","sha256_origem":"77fed0c983cf85d0596e986ba3831cb926faef5e77463e3f4afe7d90ef14a06b","registro_original":{"id_fonte":"1449295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211037","numero_registro":"202501546025","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSÃO PARCIAL\n DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA IDENTIDADE FÁTICA\n ENTRE OS JULGADOS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE\n VIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 564, IV, AMBOS DO CPP. NULIDADE POR\n CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE\n (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO). SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE\n VIGÊNCIA DO ART. 14, II, DO CP. PRETENSÃO NO SENTIDO DO\n RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA\n DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, NEGATIVA DE VIGÊNCIA\n DO ART. 447, § 2º, I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO). SÚMULA 284/STF. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO\n ART. 156 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA\n 284/STF) E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.\n 59, III, C/C O ART. 33, § 2º, E ART. 34, TODOS DO CP. PROCEDÊNCIA.\n PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO\n FUNDADO APENAS NO CARÁTER HEDIONDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO\n DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARECER ACOLHIDO.\n Agravo não conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\n extensão, parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do agravo e conhecer parcialmente do\n recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1577943>>-SP\n (ESTRUPO - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL)\n    STJ - {{REsp 1642083}}-SP, <<AgRg no AREsp 1256124>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf0371c0e32227477344a0e25b1aefa2739d5718cc0c12b98e8c394fd8f9a111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}