# Registro público: STJ — 2211037

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-24
- **Publicação:** 2026-06-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156293.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77fed0c983cf85d0596e986ba3831cb926faef5e77463e3f4afe7d90ef14a06b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSÃO PARCIAL DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 564, IV, AMBOS DO CPP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO). SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 14, II, DO CP. PRETENSÃO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE ATO LIBID…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
 VULNERÁVEL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSÃO PARCIAL
 DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
 ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA IDENTIDADE FÁTICA
 ENTRE OS JULGADOS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE
 VIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 564, IV, AMBOS DO CPP. NULIDADE POR
 CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
 (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO). SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE
 VIGÊNCIA DO ART. 14, II, DO CP. PRETENSÃO NO SENTIDO DO
 RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA
 DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, NEGATIVA DE VIGÊNCIA
 DO ART. 447, § 2º, I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
 DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO). SÚMULA 284/STF. FALTA DE
 PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO
 ART. 156 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA
 284/STF) E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.
 59, III, C/C O ART. 33, § 2º, E ART. 34, TODOS DO CP. PROCEDÊNCIA.
 PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO
 FUNDADO APENAS NO CARÁTER HEDIONDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO
 DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARECER ACOLHIDO.
 Agravo não conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa
 extensão, parcialmente provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por
 unanimidade, não conhecer do agravo e conhecer parcialmente do
 recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos
 termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
 Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
 Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
    STJ - <<AgRg no REsp 1577943>>-SP
 (ESTRUPO - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL)
    STJ - {{REsp 1642083}}-SP, <<AgRg no AREsp 1256124>>-MS

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.