{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156294,"origem":"stj","sha256_origem":"41855c6630fc1e87028cea9b171a8f72247396d6322cf7fd12a74dfc6ca7f838","registro_original":{"id_fonte":"1449297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170210","numero_registro":"202403477265","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\n DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 244, AMBOS DO CPP; 28, CAPUT, E 33,\n § 4º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. LICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DO\n INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA RECONHECIDA. CONSENTIMENTO\n PARA DESLOCAMENTO À RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE\n ENTORPECENTES E APETRECHOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL\n AFASTADA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE E CONTEXTO FÁTICO DESAUTORIZAM A\n REDUÇÃO.\n Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2886564>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f051dcd4dc6a1815132c2ad02693c221105ccd67368a18bd68b651b3885719fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}