{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156295,"origem":"stj","sha256_origem":"4d8269163c67cbc942b9e0553f7855a1d9a94a387a4c41db08ba84883c892e5b","registro_original":{"id_fonte":"1449303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088790","numero_registro":"202601404683","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n DELITOS SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO DURANTE SUSPENSÃO DO\n PROCESSO (ART. 366 DO CPP). INOVAÇÃO RECURSAL. CITAÇÃO POR EDITAL.\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE E CONDIÇÃO DE FORAGIDO. MEDIDAS\n CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\n NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou a ordem\n de habeas corpus.\n 2. O agravante aduz a ocorrência de prescrição, nulidade absoluta do\n chamamento editalício e ausência de contemporaneidade da segregação\n preventiva.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de\n cognição de tese caracterizada como inovação recursal, a necessidade\n de dilação probatória para aferir nulidade citatória e a\n subsistência dos motivos instruidores da prisão preventiva de réu\n foragido por longo decurso temporal.\n III. Razões de decidir\n 4. A tese de extinção da punibilidade decorrente de prescrição não\n foi aventada na petição inicial do habeas corpus, o que inviabiliza\n sua apreciação em sede de agravo regimental por se tratar de\n inadmissível inovação recursal.\n 5. A aferição de nulidade do ato citatório por edital decorrente de\n suposto erro material na identificação do agravante em comarca\n deprecada pressupõe aprofundada análise do contexto de fatos e\n provas, providência vedada na cognição estreita do writ.\n 6. A prisão preventiva foi devidamente motivada nos termos do art.\n 312 do CPP, com indicação da gravidade concreta da conduta imputada\n (supostas práticas reiteradas de delitos sexuais graves contra\n vulnerável) e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.\n 7. A condição duradoura de foragido por período superior a quinze\n anos renova a atualidade do risco processual, conferindo\n contemporaneidade aos fundamentos da custódia, conforme\n jurisprudência dominante desta Corte Superior.\n 8. O histórico de fuga perene demonstra o manifesto desinteresse do\n réu em cooperar com o regular andamento da instrução, tornando\n inadequada e ineficaz a substituição do cárcere por medidas\n cautelares alternativas menos gravosas.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido\n e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8da9c0026f46a789fd6afd98ab0838c25d44b070f28bcbd077ab535709601360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d8269163c67cbc942b9e0553f7855a1d9a94a387a4c41db08ba84883c892e5b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}