{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156296,"origem":"stj","sha256_origem":"a3c63bd1968bb295e41b08ea8434ee84777f7141a1eb3cfb7ef94bc76aef0b18","registro_original":{"id_fonte":"1449307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094112","numero_registro":"202601707400","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO\n CRIMINOSA. ATO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. PENA-BASE E CONCESSÃO\n DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MINORANTE\n DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME FECHADO\n PELA PENA SUPERIOR A OITO ANOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus impetrado em face de acórdão de apelação\n já transitado em julgado, no qual se pleiteava a fixação da\n pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição do\n art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a readequação do regime\n prisional, com pedido subsidiário de prisão domiciliar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer\n de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal em\n face de acórdão transitado em julgado; (ii) saber se a condenação\n concomitante por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.\n 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n.\n 12.850/2013) impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei\n nº 11.343/2006; e (iii) saber se o agravo regimental pode ser\n conhecido integralmente diante da ausência de impugnação específica\n dos fundamentos da decisão agravada, à luz do art. 1.021, § 1º, do\n CPC, do art. 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não se conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de\n revisão criminal quando o ato apontado como coator já transitou em\n julgado, por não se inaugurar a competência desta Corte para revisar\n acórdãos proferidos pelas instâncias ordinárias.\n 4. A condenação concomitante pelos crimes dos arts. 35 da Lei n.\n 11.343/2006 e 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 afasta o redutor do\n art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por evidenciar dedicação a\n atividades criminosas e integração em organização criminosa.\n 5. A revisão das premissas fático-probatórias para afastar a\n dedicação a atividades criminosas e a integração em organização\n criminosa não é possível na via estreita do habeas corpus.\n 6. A fixação do regime inicial fechado está justificada pelo art.\n 33, § 2º, a, do CP, em razão de pena definitiva superior a oito\n anos.\n 7. Quanto ao pleito de redimensionamento das penas-bases dos crimes\n de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização\n criminosa e em relação ao pedido de concessão da prisão domiciliar,\n verifica-se que a parte agravante se limitou a reiterar as teses\n suscitadas nas razões do habeas corpus, deixando de impugnar os\n fundamentos apresentados na decisão ora atacada, o que impede o\n conhecimento do agravo no ponto.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n ***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:A","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n ***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00035","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n ART:00002 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-SP\n (TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO)\n STJ - <>-RJ, <>-MT\n (PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME FECHADO)\n STJ - <>-MS\n (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REQUISITO - REGIMENTAL)\n STJ - <>-PA,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ab389a7fa447412fed7db4ebe416dce102fd0dcdbb1adc93e5300d219867a43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}