{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15630,"origem":"stj","sha256_origem":"df9fe01e52171e256aeaa0a563bcbcb67be649b4ea84803d8ccc9cc95688b65a","registro_original":{"id_fonte":"000828291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771337","numero_registro":"202202929543","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. INGRESSO FORÇADO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS\nRAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de justa causa previamente constatada por parte dos\nagentes responsáveis pela diligência policial a respeito da presença\nde fundadas razões para a realização de busca pessoal invalida as\nprovas obtidas a partir da medida.\n2. Neste caso, as circunstâncias que antecederam a medida invasiva\nnão permite que se conclua pela presença de elementos de suporte\nsuficiente para justificar a adoção da medida invasiva. A alegação\nde que o abordado demonstrou nervosismo durante a ação policial,\ncircunstância que não atende à exigência de constatação de elementos\nprévios e tangíveis da ocorrência de crime para dar amparo à\ndiligência.\n3. Esta Corte tem declarado ilícitas as provas derivadas da prisão\nem flagrante ocorridas em contexto fático semelhante ao ocorrido na\nhipótese apresentada nestes autos, em que a entrada forçada em\ndomicílio não foi precedida de prévia constatação, para além da\ndúvida razoável, da ocorrência de crime permanente no interior do\nimóvel.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"687db9f1e9713b7808eba8a4d3159ac7dcefa1bd7849959d097e95e0e4af298b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}