{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156306,"origem":"stj","sha256_origem":"cdc5e72209a5ed5f5913a0fbd7212bdcc29a19979b3f71ef5ce6c1d5c51484c2","registro_original":{"id_fonte":"1452726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1035572","numero_registro":"202503540873","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2026-07-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE\n FLAGRANTE ENSEJADORA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE\n DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\n fundamentos.\n 2. O exame da configuração do constrangimento ilegal suscitado pelo\n impetrante, desde que não reclame incursão no acervo probatório, é\n autorizado na via angusta do habeas corpus.\n 3. No presente caso, não foram apontados elementos suficientes que\n demonstram a prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual\n foi concedido o habeas corpus de ofício para absolver o agravado.\n 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento\n ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão e Sebastião Reis Júnior\n votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Og\n Fernandes.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62b624f7749dbb11b2bca593234d86480c1bf2f86ac3503032e122dab6a4a00d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}