{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156308,"origem":"stj","sha256_origem":"4c64672450f6066da5c28bd231cc5f45bba09371bed3f681da0796163695a9a9","registro_original":{"id_fonte":"1452730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2629956","numero_registro":"202401634971","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-07-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n BOA-FÉ OBJETIVA. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o\n pedido de celebração de acordo de não persecução penal (art. 28-A do\n CPP) deve ser apresentado na primeira oportunidade de intervenção\n da defesa nos autos, sob pena de preclusão consumativa.\n 2. Constatado que a denúncia foi oferecida já na vigência da Lei n.\n 13.964/2019 e que a defesa permaneceu inerte quanto ao requerimento\n de remessa ao Ministério Público nas fases adequadas (resposta à\n acusação e alegações finais), é inviável suscitar o tema apenas em\n embargos de declaração.\n 3. A apresentação tardia do pedido de ANPP contraria os princípios\n da boa-fé objetiva e da cooperação processual, frustrando a\n finalidade do instituto e impedindo sua utilização como mecanismo de\n racionalização da persecução penal.\n 4. O agravo regimental que apenas reitera fundamentos já apreciados,\n sem enfrentar adequadamente os óbices processuais, não comporta\n provimento.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Og Fernandes negando provimento ao agravo regimental, sendo\n acompanhado pelos Srs. Ministros Carlos Pires Brandão e Sebastião\n Reis Júnior, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr.\n Ministro Og Fernandes.\n Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro os Srs.\n Ministros Carlos Pires Brandão e Sebastião Reis Júnior.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora convocada do TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/48454f7a-aeb9-4136-abf3-42e9249e7fd0/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa2c8d0c2007a12521052993423b074d5ebf90df26f4d91661bd62f2cd13f40a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}