{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":156313,"origem":"stj","sha256_origem":"952079bc1e63ba5ec18a66b0aa71d5a79a3eb9e76d1be88c3565155e14e1d187","registro_original":{"id_fonte":"1447683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"213366","numero_registro":"202501704689","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-18","data_publicacao":"2026-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE\n COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE\n INDÍCIOS DE CRIME ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto nos autos do Conflito de Competência\n n. 213.366/BA, instaurado entre o Juízo da 163ª Zona Eleitoral de\n Alagoinhas/BA e o Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária\n de Alagoinhas/BA, para discutir a competência para o processamento\n e julgamento da ação penal oriunda da denominada \"Operação Offerus\".\n 2. A decisão monocrática recorrida declarou a competência da Justiça\n Federal, fundamentando-se na inexistência de elementos que indiquem\n a prática de infração penal eleitoral ou conexão entre delitos\n eleitorais e crimes comuns.\n 3. A agravante alegou nulidade da distribuição do feito por\n prevenção equivocada, ausência de habilitação e intimação dos\n patronos da defesa, e inobservância do segredo de justiça aplicável\n à \"Operação Offerus\". No mérito, sustentou que o Tribunal Regional\n Federal da 1ª Região reconheceu a competência da Justiça Eleitoral\n em dois habeas corpus, o que impediria nova análise da matéria.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o\n processamento e julgamento da ação penal oriunda da \"Operação\n Offerus\" deve ser atribuída à Justiça Eleitoral ou à Justiça\n Federal, considerando a ausência de elementos probatórios mínimos\n que indiquem a prática de infração penal eleitoral ou conexão direta\n entre delitos eleitorais e crimes comuns.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A distribuição do feito observou os critérios de vinculação\n estabelecidos no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,\n inexistindo irregularidade formal ou prevenção indevida.\n 6. Não há cerceamento de defesa por ausência de cadastro ou\n intimação da patrona, considerando que o processo tramita\n eletronicamente e não foi demonstrado prejuízo concreto à parte,\n conforme o princípio \"pas de nullité sans grief\".\n 7. A decisão monocrática limitou-se à definição da competência\n jurisdicional, sem divulgação de dados sigilosos, não havendo\n violação ao segredo de justiça ou ao art. 93, IX, da Constituição\n Federal.\n 8. A jurisprudência do STF estabelece que, para que a conduta se\n enquadre no art. 350 do Código Eleitoral, é necessário comprovar o\n elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a\n finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para\n fins eleitorais.\n 9. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência\n da Justiça Eleitoral somente se firma quando há indícios concretos\n de crime eleitoral ou conexão direta entre este e os delitos comuns,\n o que não se verifica no caso.\n 10. Não há elementos probatórios mínimos que indiquem a prática de\n falsidade ideológica eleitoral ou dolo específico voltado à\n alteração da verdade em documento destinado à Justiça Eleitoral,\n sendo correta a conclusão de que a competência permanece com a\n Justiça Federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Tese de julgamento:\n 1. A competência da Justiça Eleitoral somente se firma quando há\n indícios concretos de crime eleitoral ou conexão direta entre este e\n os delitos comuns. 2. A ausência de elementos probatórios mínimos\n que indiquem a prática de infração penal eleitoral ou dolo\n específico voltado à alteração da verdade em documento destinado à\n Justiça Eleitoral mantém a competência na Justiça Federal.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 93, IX; Código Eleitoral, art. 350.\n Jurisprudência relevante citada:\n STF, Agravo de Instrumento n° 65548, Rel. Min. Edson Fachin, DJE\n 07.02.2020; STJ, Conflito de Competência n. 174.497/PA, Terceira\n Seção.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Maria Marluce Caldas.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis\n Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\n Dantas votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/d9733df9-d70b-4301-a5f6-899abffc6d0f/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"917ca47ee8d6ebec5c701cfb8e9e27345debb17de40f7f9c93a88e230ae5a829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}